Lei Berenice Piana: o que ela garante à pessoa autista
A Lei 12.764/2012 equipara a pessoa com autismo à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
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Conteúdo jurídico
Blog Jurídico
Artigos e orientações sobre direitos da pessoa autista, família e direito do trabalho — em linguagem acessível.
Ciptea: a carteira de identificação da pessoa com TEA
A Ciptea comprova a condição de TEA e facilita o atendimento prioritário. Veja como obter.
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Educação inclusiva: o que a escola precisa garantir
A escola não pode recusar matrícula nem cobrar a mais em razão da deficiência.
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Atendimento prioritário no dia a dia
Bancos, hospitais e repartições devem oferecer atendimento prioritário à pessoa com TEA.
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BPC/LOAS: o benefício assistencial e o autismo
O BPC garante um salário mínimo à pessoa com deficiência de baixa renda, incluindo o autismo.
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Plano de saúde e terapias para o TEA
Planos devem cobrir terapias indicadas para o TEA; negativas costumam ser abusivas.
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Direitos da pessoa autista no trabalho
O autismo dá acesso às cotas para pessoas com deficiência e à proteção contra discriminação.
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Cordão de girassol: o que significa
O cordão de girassol sinaliza deficiências ocultas, como o autismo, e tem respaldo legal.
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Divórcio consensual ou litigioso: qual a diferença?
No consensual o casal concorda em tudo; no litigioso o juiz decide os pontos em disputa.
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Guarda compartilhada: como funciona na prática
A guarda compartilhada é a regra e significa decisões conjuntas, não necessariamente tempo igual.
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